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Foram encontradas 131.967 questões.

4155765 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.
 

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4155764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.
 

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4155763 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
 

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4155762 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O particular que ofereceu vantagem econômica indevida ao governador não praticou ato de improbidade administrativa, por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública.
 

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4155761 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
 

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4155760 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
 

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4155759 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A tolerância deliberada à exploração de atividade ilegal praticada pelo governador, desde que culposamente, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
 

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4155758 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
 

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4155660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.
 

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4155659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
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À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
 

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