Durante a preparação de processo administrativo destinado à contratação de serviço continuado, a equipe responsável discutiu a necessidade de definir mecanismos de acompanhamento da execução contratual. A preocupação era estabelecer controles capazes de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, registrar ocorrências relevantes e subsidiar eventuais providências administrativas durante a vigência do ajuste.

Considerando a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.O acompanhamento da execução contratual permite verificar se o objeto está sendo executado de acordo com as condições estabelecidas no contrato e nos demais documentos que integram a contratação.

II.O registro das ocorrências verificadas durante a execução contribui para documentar fatos relevantes e subsidiar a adoção das providências administrativas cabíveis.

III.A fiscalização contratual transfere ao agente designado a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, afastando a responsabilidade desta pela adequada execução do objeto.

IV.A atuação dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato deve observar as atribuições definidas pela Administração e os mecanismos de controle estabelecidos para a execução contratual.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração do planejamento anual de contratações de um órgão público, a equipe responsável identificou a necessidade de organizar as demandas previstas pelas diferentes unidades administrativas. O objetivo era consolidar informações que permitissem racionalizar as contratações, evitar fracionamentos indevidos, compatibilizar os procedimentos com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias.

Considerando as finalidades do planejamento das contratações públicas e sua integração com os demais instrumentos de gestão, analise as afirmativas abaixo:

I.O planejamento das contratações contribui para alinhar as aquisições e contratações aos objetivos institucionais e às necessidades efetivamente identificadas pelas unidades administrativas.

II.A consolidação das demandas pode favorecer a identificação de oportunidades de ganho de escala e a redução de contratações fragmentadas que poderiam ser planejadas conjuntamente.

III.O planejamento das contratações deve ser elaborado de forma independente do planejamento orçamentário, pois a definição prévia de recursos financeiros compromete a flexibilidade da Administração durante a execução.

IV.A organização antecipada das demandas pode contribuir para distribuir os procedimentos de contratação ao longo do exercício e reduzir concentrações que dificultem sua execução.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre descentralização e desconcentração administrativa e aos efeitos da criação de novas estruturas dentro ou fora da pessoa jurídica estatal.

Considerando os conceitos de organização administrativa aplicáveis à situação, assinale a alternativa CORRETA.

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.

(   ) A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.

(   ) A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.

(   ) Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.