Quanto à Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

No que concerne à Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo. Além dessas modalidades, a Administração poderá servir-se dos procedimentos auxiliares previstos na referida Lei, sendo vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas legalmente previstas.

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência, de multa, de rescisão do vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos, bem como estará sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, desde que a decisão impugnada tenha sido, previamente, submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que a proferiu.

As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de transparência apenas de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua divulgação individualizada depende de consentimento do agente público, por envolver informação pessoal protegida pela LAI.

Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, esse procedimento.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requerente indique a finalidade da solicitação e assuma os custos correspondentes ao serviço.

Para os fins da LAI, considera-se informação sigilosa aquela submetida à restrição de acesso público, em razão de sua relevância estratégica para a Administração Pública, ainda que a restrição decorra de critério administrativo de conveniência e não esteja vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.

Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.