No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa-fé.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou do patrimônio transferido.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, consistente em revelar fato ou circunstância de que o agente público tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.