Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando o disposto no referido artigo, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Termo de fomento formaliza parcerias propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. Termo de colaboração formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. Acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Considere a situação hipotética:

Uma parceria foi estabelecida entre órgão da administração pública e organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco por um período de um ano. Os recursos recebidos em decorrência da parceria foram depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. A administração pública promoveu a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. A organização da sociedade civil asseverou que prestaria contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014. Ademais, não incluirá informações sobre rendimentos de ativos financeiros, pois, por previsão legal, não possuem aplicação vinculada ao objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Considerando os dados e as circunstâncias hipotéticas apresentadas no enunciado e o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 14.133/2021 apresenta um capítulo dedicado a conceituações. Assinale a alternativa cuja definição está INCORRETA:

Considerando as normas pertinentes às hipóteses de contratação direta previstas na Lei n° 14.133/2021, avalie as afirmativas, a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
( ) É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) É dispensável a licitação para a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
( ) A licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
( ) Para a contratação de objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento, a licitação é dispensável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:

Considerando o regramento aplicável ao pagamento dos contratos administrativos, trazido pela Lei n° 14.133/2021, analise as afirmativas, a seguir:

I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Direta e da Administração Indireta no nível federal:

I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.
III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

Assinale a alternativa CORRETA: 

João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais. João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.

Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a alternativa CORRETA:

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) recebeu, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um pedido de acesso a informações sobre os critérios utilizados na concessão de bolsas de assistência estudantil no último exercício. O setor responsável identificou que parte dos dados solicitados está relacionada a informações pessoais de estudantes beneficiários. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.