Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

Na publicidade institucional, a inexistência de nome, de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a caracterização de promoção pessoal, ainda que a peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto de divulgação capazes de associar a realização administrativa à figura pessoal do agente público.

A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

A União pode instituir, em coordenação com os estados, com o Distrito Federal, com os municípios e com as organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a administradores públicos, representantes das próprias organizações da sociedade civil e membros de conselhos de políticas públicas.

As diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria estão resumidas na promoção, no fortalecimento institucional, na capacitação e no incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o Poder Público, bem como na priorização do controle de resultados.

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela própria Administração, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

É dispensável a licitação para uma contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

O sistema de registro de preços pode ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e são suscetíveis de atualização periódica dos preços registrados.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

O processo de licitação é composto de seis fases sequenciais: a preparatória; a de divulgação do edital de licitação; a de apresentação de propostas; a de julgamento; a recursal; e a de homologação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.

O superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração Pública, caracterizado estritamente pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.