No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os órgãos da Administração Direta possuem patrimônio próprio e autonomia financeira para executar as políticas públicas definidas pelos ministérios aos quais estão vinculados.

O diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destina-se à contratação de obras, serviços e compras, sendo realizado por meio de diálogos entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar uma proposta final após o encerramento dos diálogos.

A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/1988, somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

A responsabilidade pela implementação de processos e de estruturas de gestão de riscos e controles internos nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle externo, restando à alta administração do órgão apenas a execução do planejamento estratégico.

Suponha-se que, em um convênio em que for parte a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a verificação do cumprimento do objeto para fins de prestação de contas submeta-se a um rito simplificado. Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá ocorrer mediante uma visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.

Nas contratações que prevejam a entrega imediata e integral dos bens, assim como o pagamento em parcela única, afastar-se-á a obrigatoriedade de inclusão, no termo contratual, de cláusulas que estabeleçam os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços.