Na hipótese de suspensão contratual motivada por inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia prestada ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo adimplemento pelo Poder Público.

Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar-se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo-se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.

Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de informações sobre suas competências, sua estrutura organizacional, seus repasses financeiros e seus registros de despesas.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

As informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um Conselho Regional tenha recebido um pedido de acesso a dados referentes aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou o fornecimento dos dados à apresentação, por parte do cidadão requerente, de uma justificativa detalhada que demonstrava o interesse público da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento do Conselho estava correto e amparado na LAI.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.