A cláusula relativa à vinculação ao instrumento convocatório e à proposta vencedora é considerada cláusula acessória, podendo ser suprimida sem prejuízo à validade do ajuste.

Ao firmar um convênio para capacitação de servidores, o CRT corretamente formalizará o ajuste mediante instrumento, sem intuito lucrativo entre as partes envolvidas.

O controle e o acompanhamento contratual possuem caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à sanção ou ao encerramento do ajuste.

A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.

A aplicação de sanções administrativas em situações de flagrante pode acontecer diretamente, sem observar o procedimento que assegure ao contratado a oportunidade de manifestação e de defesa.

O contrato de manutenção predial do Conselho Regional define o objeto, o prazo de vigência, as responsabilidades das partes e as penalidades por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas constituem os elementos essenciais para a adequada execução contratual.

A existência de contrato administrativo não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual por agente formalmente designado.

O princípio da eficiência exige resultados e otimização dos meios, sendo considerado implícito até sua positivação na Constituição.

Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que a entidade integra a Administração Direta, por exercer atividade de fiscalização profissional.

A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.