No âmbito do processo administrativo contencioso, a intempestividade na apresentação da defesa pelo sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice ao conhecimento da peça processual, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora.

O ato administrativo de lavratura do auto de infração, decorrente do exercício da atividade de fiscalização do CRT-SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário para que se possam afastar os fatos descritos pelo agente fiscal.

Na estrutura organizacional do CRT-SP, o plenário qualifica-se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional.

Suponha-se que, visando otimizar o atendimento no interior do estado, a diretoria do CRT-SP tenha instituído novas gerências regionais em cidades polo, distribuindo competências internas sem criar novas pessoas jurídicas. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do direito administrativo, a criação dessas unidades internas constitui um exemplo de descentralização administrativa.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, por exercerem atividade predominantemente pública voltada ao controle de categorias laborais, ostentam a natureza jurídica de autarquias corporativas, integrando o rol das entidades da administração pública indireta.

A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.

O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade institucional com nomes e imagens de autoridades, desde que o ato seja formalmente válido.

A fase interna da licitação abrange providências preparatórias, como a definição da necessidade, a estimativa de custos e a elaboração de instrumentos técnicos.

Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável, mas o legislador autoriza a contratação direta em situações específicas.

A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.