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4203306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
 

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4203299 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Um Agente precisa interpretar a legislação sobre ocupação de áreas de risco. Conforme o tema, assinale a alternativa CORRETA:
 

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4203286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Um Agente municipal é designado para elaborar um relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa Civil em situações de risco. Com base nas suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
 

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4203206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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O Inspetor de Alunos, como agente público, responde pelo zelo do patrimônio. Caso ele presencie um dano ao patrimônio e se omita por amizade com os envolvidos, ele estará violando o princípio administrativo da:
 

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4203205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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A ética no serviço público escolar exige que o Inspetor de Alunos equilibre a legalidade com a finalidade e a moralidade. Diante de uma situação onde um pai de aluno exige acesso imediato ao pátio sem identificação, alegando urgência, o Inspetor deve:
 

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4203195 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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Acerca do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA:
 

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4203066 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
A publicidade é um dos princípios que orientam a administração pública e impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social. Considerando que esse princípio pode ser relativizado apenas em casos excepcionais, como quando há necessidade de proteger a intimidade ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse princípio.
 

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4203065 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4203064 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e exploram atividade econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO afirmar que:
 

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4203063 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Entre as formas de atos administrativos, a resolução e a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a apostila são atos de outra natureza. Dessa forma, assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o tipo de ato à sua finalidade.
 

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