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4203306
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Provas:
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
O Direito Administrativo, como ramo autônomo do
Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos
próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa
posição central, por ser manifestação unilateral da
vontade da Administração. Sobre os atributos e
classificação dos atos administrativos, é CORRETO
afirmar que:
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Um Agente precisa interpretar a legislação sobre
ocupação de áreas de risco. Conforme o tema,
assinale a alternativa CORRETA:
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Um Agente municipal é designado para elaborar um
relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa
Civil em situações de risco. Com base nas suas
responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
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4203206
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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O Inspetor de Alunos, como agente público, responde
pelo zelo do patrimônio. Caso ele presencie um dano
ao patrimônio e se omita por amizade com os
envolvidos, ele estará violando o princípio
administrativo da:
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4203205
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da Administração
A ética no serviço público escolar exige que o
Inspetor de Alunos equilibre a legalidade com a
finalidade e a moralidade. Diante de uma situação
onde um pai de aluno exige acesso imediato ao pátio
sem identificação, alegando urgência, o Inspetor
deve:
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4203195
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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Acerca do patrimônio público, assinale a alternativa
CORRETA:
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A publicidade é um dos princípios que orientam a
administração pública e impõe a divulgação dos atos
administrativos para garantir transparência e permitir
o controle social. Considerando que esse princípio
pode ser relativizado apenas em casos excepcionais,
como quando há necessidade de proteger a intimidade
ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse
princípio.
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
As autarquias são entidades administrativas criadas
para desempenhar atividades típicas de Estado com
autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao
controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas
entidades, assinale a alternativa CORRETA.
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As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são pessoas jurídicas integrantes da
administração indireta e exploram atividade
econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO
afirmar que:
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Entre as formas de atos administrativos, a resolução e
a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a
apostila são atos de outra natureza. Dessa forma,
assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE
o tipo de ato à sua finalidade.
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