Relacione cada conduta, transcrita da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), com a espécie de ato de improbidade administrativa em que se enquadra:

Coluna 1:

1. Enriquecimento ilícito (art. 9°)

2. Prejuízo ao erário (art. 10)

3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11)

Coluna 2:

() Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

() Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

() Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

Relacione a Coluna 1 (Modalidades de Licitação) com a Coluna 2 (Definições Literais), em estrita conformidade com o Artigo 28 e com as definições do Artigo 6°, incisos XXXIX, XL e XLII, da Lei Federal nº 14.133/2021:
Coluna 1:
1. Leilão 2. Concurso 3. Diálogo Competitivo
Coluna 2:
() Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. () Modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. () Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

Conforme estabelece o Artigo 33 da Lei Federal nº 14.133/2021, são utilizados como critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas os seguintes itens, EXCEТО:

Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria elabora relatórios e indicadores. Assinale a alternativa correta sobre o relatório de gestão.

Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de ouvidoria.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da Administração Pública:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, __________, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.

Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta: