4153332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Administrador
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Um Administrador lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde do município.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.

A

A modalidade adequada é o Diálogo Competitivo, com critério de julgamento de melhor técnica, devido à necessidade de adaptação dos serviços às unidades de saúde.

B

A modalidade correta é o Leilão, com critério de julgamento de maior lance, visando a economicidade administrativa na execução da manutenção predial.

C

Deve-se utilizar a modalidade Pregão, sendo o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto, por se tratar de serviços comuns de engenharia.

D

A modalidade obrigatória é o Convite, utilizando-se o critério de julgamento de menor preço, dado o caráter comum dos serviços de engenharia.

E

Deve-se utilizar obrigatoriamente a modalidade Concorrência, com critério de julgamento de técnica e preço, pois a lei veda o uso de Pregão para serviços de engenharia.

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4153305 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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O servidor público municipal, no exercício de suas funções, está sujeito a responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência da responsabilidade administrativa.

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4153286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições, evitando condutas antiéticas, mesmo quando não houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:

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4153284 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares.

Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

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4153283 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração indireta.

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4153282 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.

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4153218 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Organização Administrativa

No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais de Contas.

B

O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de mérito.

C

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

D

O controle interno é realizado apenas sobre órgãos da Administração Direta, excluindo entidades da Administração Indireta.

E

O controle externo não pode abranger entidades privadas que recebam recursos públicos.

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4153209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

A

O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.

B

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.

C

A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

D

A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

E

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.

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4153204 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa errada sobre as licitações.

A

Para os fins da lei de licitação vigente no Direito brasileiro, considera-se autoridade o/a agente público dotado/dotada de poder de decisão.

B

A lei de licitações vigente no Direito brasileiro, na sua aplicação, observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

A licitação visa, dentre outros objetivos: assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, a seleção da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

E

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é possível, mas inconveniente ao interesse público, em especial na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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4153199 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos Administrativos

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

A

É característica do ato discricionário.

B

Ato administrativo com desvio de poder.

C

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

D

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

E

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

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