Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (1ª parte). Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2ª parte).

A sentença está:

Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:

I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está(ão) CORRETA(S):

Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por: