Suponha que a Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O. (SEMTT) é pessoa jurídica de direito privado, tem capital social majoritariamente público, e é integrante da Administração Indireta do Município de Nova Odessa. Com o fim de tornar o policiamento do trânsito mais eficiente, Alan, prefeito do referido município, deseja delegar a fiscalização do trânsito à Sociedade de Economia Mista Trânsito e Transporte N.O.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Considere que Mariluz é servidora pública do Município ABC e recebeu, indiretamente, vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico relacionado a obra pública de construção de uma ponte municipal. Silvio, também servidor público, tomou conhecimento da conduta dela por meio de Ovídio, representante legal da pessoa jurídica responsável pela referida obra, que afirmou durante um almoço que “a obra da ponte só terminou porque Mariluz declarou no sistema interno da prefeitura que o escopo já havia sido concluído, mas que, na verdade, ainda faltava o reforço estrutural”. Ao ouvir a declaração, Silvio ligou a afirmação ao fato de que a filha de Mariluz recentemente havia comprado uma casa nova para a mãe e, imediatamente, dirigiu-se até o Ministério Público para realizar uma denúncia. Após a investigação preliminar, mas antes de ajuizar a ação por improbidade administrativa, o membro do Ministério Público formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade dos bens de Mariluz, a fim de assegurar o ressarcimento pelo acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos constitutivos foi realizado perante a Junta Comercial do respectivo Estado, validando a existência da pessoa jurídica de direito privado.

O controle realizado por esse órgão da administração direta sobre essa entidade criada é denominado também como

Segundo José Afonso da Silva, as sessões legislativas são momentos fundamentais para o debate, a votação de proposições e o registro das decisões do Poder Legislativo.

Nesse contexto, durante as sessões da Câmara Municipal, destaca-se como atividade administrativa:

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar:

A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:

O controle patrimonial na Administração Pública tem por finalidade registrar, identificar e salvaguardar os bens pertencentes ao ente público. Quanto ao controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal, é correto afirmar:

A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar:

Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar: