4172685 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

Provas:

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em matéria de responsabilidade civil estatal, a Constituição estabelece regra específica sobre a obrigação de indenizar danos causados por agentes públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil estatal depende da verificação de nexo causal e da demonstração de culpa do agente, sendo o direito de regresso condicionado à prévia condenação judicial definitiva.

B

As entidades privadas prestadoras de serviços públicos sujeitam-se a regime de responsabilidade subjetiva, não se aplicando a elas o modelo constitucional de responsabilização objetiva previsto para o Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A obrigação de indenizar por parte do Estado restringe-se às hipóteses em que demonstrada a conduta ilícita dolosa do agente público, sendo incabível o direito de regresso nas demais situações.

E

A responsabilização civil do Estado pelos danos causados por seus agentes exige a comprovação de culpa administrativa, admitindo-se responsabilidade subsidiária das entidades prestadoras de serviços públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172684 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e fundação, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista dependem de decreto do chefe do Poder Executivo, cabendo à legislação ordinária disciplinar suas áreas de atuação.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e fundação, enquanto autarquia e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa genérica posterior, cabendo à lei complementar estabelecer suas áreas de atuação.

D

Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia, empresa pública e fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas fundacionais.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, ficando a fundação pública condicionada apenas a ato administrativo autorizativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172683 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, fases procedimentais e mecanismos de controle voltados à eficiência e à integridade das contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo licitatório orienta-se prioritariamente pela celeridade procedimental, sendo a proposta mais vantajosa aferida a partir da compatibilização entre tempo de contratação e necessidade administrativa.

B

O processo licitatório prioriza a obtenção da proposta economicamente menos onerosa, admitindo critérios de sustentabilidade apenas quando expressamente previstos no instrumento convocatório.

C

O processo licitatório admite, em situações de relevante interesse público devidamente motivado, flexibilização da economicidade, desde que preservada a legalidade e a justificativa da contratação.

D

O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

E

A competitividade entre os licitantes constitui finalidade central do processo licitatório, devendo prevalecer sobre a busca da proposta mais vantajosa sempre que houver ampliação da disputa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172680 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172679 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a atuação eficiente da Administração Pública, garantindo direitos dos administrados e a observância de princípios que orientam a decisão administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:

A

Da legalidade, finalidade e eficiência, sendo inaplicáveis ao processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

C

Da legalidade e supremacia do interesse público, podendo afastar a razoabilidade e a proporcionalidade quando houver urgência administrativa.

D

Da legalidade, moralidade e eficiência, sendo a motivação exigida apenas para atos vinculados e dispensável nos atos discricionários.

E

Da legalidade, moralidade e publicidade, sendo facultativa a observância da motivação e da proporcionalidade nos atos administrativos discricionários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172635 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Motorista
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Bens Públicos

Um motorista público que utiliza o veículo oficial para buscar seu filho na escola, durante o horário de expediente, está cometendo uma falta:

A

Ética e administrativa, configurando uso indevido do patrimônio público e violação do dever de zelo.

B

Justificável, desde que o trajeto não desvie muito da rota de trabalho.

C

De pequeno potencial, passível apenas de uma advertência verbal informal.

D

Inexistente, se o veículo for abastecido com recursos próprios do motorista nesse deslocamento.

E

Relacionada apenas ao trânsito, por estacionar em local proibido próximo à escola.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172634 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Motorista
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser configurada quando ele:

A

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

B

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

C

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

D

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

E

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Motorista
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A responsabilidade funcional do motorista no serviço público está diretamente ligada à:

A

Exclusiva responsabilidade mecânica do veículo, isentando-o de qualquer culpa por acidentes de trânsito, desde que possua habilitação válida.

B

Faculdade de utilizar o veículo público para fins particulares, desde que abasteça com seu próprio recurso e comunique a chefia posteriormente.

C

Observância das leis, normas internas e procedimentos operacionais, respondendo por ações ou omissões que causem danos ao erário ou a terceiros.

D

Obrigação de cumprir ordens superiores, ainda que estas coloquem em risco a segurança do veículo, dos passageiros ou de pedestres.

E

Transferência de responsabilidade para a administração pública em caso de qualquer infração de trânsito cometida no exercício da função.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4172618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Motorista
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

No contexto da administração pública, a função do motorista vai além da simples condução de um veículo. Compete a esse profissional:

A

Exercer suas atividades com responsabilidade, zelando pela conservação do patrimônio público e tratando todos os usuários com respeito e urbanidade.

B

Restringir sua atuação ao ato de dirigir, sendo a responsabilidade pela guarda e limpeza do veículo de competência exclusiva da chefia imediata.

C

Priorizar a velocidade no cumprimento dos itinerários, ainda que isso implique na adoção de condutas não defensivas, para garantir a pontualidade.

D

Decidir, por conta própria, alterações de itinerário e horários, visando otimizar o tempo de serviço, sem necessidade de comunicação a um superior.

E

Ignorar as reclamações e solicitações dos usuários do serviço público, uma vez que sua função é puramente operacional e não de atendimento ao público.