A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, define em seu art. 4º uma série de conceitos essenciais para a correta aplicação de seus dispositivos. De acordo com o referido artigo, primariedade refere-se à qualidade da informação:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.

II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.

III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.

Está correto o que se afirma em:

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um cidadão que deseja consultar determinado processo administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o processo contém documentos de natureza pessoal de terceiros e informações parcialmente protegidas por legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia integral do processo alegando que "todo documento público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do servidor consiste em:

Um órgão público federal pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em gestão estratégica, área em que há reconhecida singularidade técnica dos profissionais que atuam no mercado. A equipe de planejamento das contratações identificou que o número de profissionais ou empresas aptos a atender às especificidades da demanda institucional é extremamente restrito, em razão da notória especialização exigida.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:

Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções entre as entidades, com foco no regime jurídico, na forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:

I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

No exercício de suas atribuições, um Técnico Administrativo recebeu solicitação de acesso a documentos produzidos pelo órgão público em que atua. Ao analisar o pedido, verificou que parte das informações era de acesso público, enquanto outra continha dados protegidos por sigilo legal. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve observar que a publicidade constitui a regra, sendo o sigilo a exceção. Assim, quando um documento contiver simultaneamente informações de acesso público e informações protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso às informações não sigilosas, mediante __________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Durante processo de apuração disciplinar em autarquia federal, foram identificadas as seguintes situações envolvendo servidores: o primeiro utilizava equipamentos e sistemas do órgão para atividades de interesse particular durante o horário de expediente; o segundo divulgou a terceiros informações obtidas em razão do exercício do cargo, sem autorização da autoridade competente; o terceiro deixou de comunicar à chefia irregularidade de que tomou conhecimento durante a execução de suas atividades, alegando não ser de sua alçada a adoção de qualquer providência; e o quarto acumulava dois cargos públicos de técnico administrativo em órgãos distintos, sem autorização legal para a acumulação.
Analise as assertivas a seguir sobre as condutas descritas:

I.A utilização de equipamentos e sistemas públicos para fins particulares durante o horário de expediente configura violação do dever de dedicação ao serviço e uso indevido do patrimônio público, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor.
II.A divulgação não autorizada de informações obtidas em razão do cargo configura violação do dever de sigilo funcional, que impõe ao servidor a obrigação de guardar segredo sobre matérias protegidas, sendo esse dever mantido mesmo após o encerramento do vínculo funcional com o órgão.
III.A omissão do servidor ao deixar de comunicar irregularidade de que tomou conhecimento não configura infração disciplinar, pois o dever de comunicação de irregularidades é atribuição exclusiva de servidores ocupantes de cargos de chefia ou de controle interno, não sendo exigível dos técnicos que exercem funções operacionais.
IV.A acumulação de dois cargos de técnico administrativo em órgãos distintos sem autorização legal configura irregularidade, pois a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, que não incluem a acumulação de dois cargos técnicos da mesma natureza.

Estão corretas apenas as assertivas:

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.

II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.

IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.

V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.

VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.