Meirelles (2018) define que um dos princípios da Administração Pública, que está previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser entendido, também, como motivo para vedar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:

Flávio é servidor público de uma prefeitura municipal e ocupa um cargo de chefia na secretaria de obras. Devido ao seu cargo, ele obrigou três servidores subordinados a ele a efetuarem serviços de reforma em sua casa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Flávio caracteriza um ato de improbidade administrativa que

Fabrício, servidor público estável, foi demitido após apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar. Fabrício recorreu judicialmente da decisão, e o Poder Judiciário anulou o ato de demissão, bem como determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nesse cenário, é correto afirmar que a investidura de Fabrício no cargo ocorrerá por meio de:

No tocante ao regime jurídico dos agentes públicos e do instituto da disponibilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A disponibilidade pode decorrer da extinção do cargo ou ainda da declaração de sua desnecessidade.

II. O servidor em disponibilidade recebe remuneração integral.

III. A disponibilidade só ocorre mediante processo administrativo disciplinar.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado servidor federal estável tem sua demissão invalidada por decisão judicial, retornando ao cargo anteriormente ocupado. O instituto aplicado é denominado:

Em relação à convalidação aplicável aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Atos com vício de finalidade admitem convalidação.

II. A convalidação depende de autorização judicial.

III. Vícios de competência não exclusiva podem, em tese, ser objeto de convalidação.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado candidato a um certame público realiza um estudo direcionado às empresas estatais, analisando sua natureza jurídica, finalidades e formas de atuação na Administração Pública indireta. Ele se dedica a compreender as diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os regimes jurídicos a que estão submetidas, especialmente no que se refere à atuação no mercado e à prestação de serviços públicos. Considerando a situação hipotética, a respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

Um município, visando melhorar a eficiência administrativa, cria divisões internas, distribuindo competências entre setores especializados, todos desprovidos de personalidade jurídica própria e hierarquicamente subordinados. A técnica administrativa adotada pelo município é denominada:

Uma autarquia federal lançou campanha publicitária institucional exaltando os seus resultados e entregas, com expressa menção ao nome e à imagem de seu diretor-presidente, atribuindo-lhe pessoalmente o sucesso da gestão. A campanha foi custeada com recursos da própria autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988, a conduta descrita:

Em uma situação hipotética, certo servidor público, devidamente aprovado nos concursos públicos, é nomeado para dois cargos públicos distintos. Sobre essa acumulação, assinale a afirmativa correta.