A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com Meirelles (2018), na organização política e administrativa brasileira, as entidades _____________ são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão aqueles atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Esses atos denominam-se:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que, encerrada a instrução do processo licitatório em sua fase preparatória, sob os aspectos técnicos e jurídicos, a autoridade competente deve determinar a divulgação do:

Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)

Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o

Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Cesama precisa contratar a elaboração de um parecer técnico especializado. A diretoria da companhia apurou que existe uma empresa de notória especialização, com atuação nacional comprovada e equipe de especialistas renomados, de extensa experiência na área e reconhecida no mercado por publicações e estudos técnicos. Nesse contexto, com base na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que a contratação do serviço