No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica-se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.

A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.