Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO representa modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada sua equiparação ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
II. Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.
III. Considera-se estudo técnico preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Quais estão corretas?

Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?