Segundo o “Referencial de combate a fraude e corrupção aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública” (TCU, 2018), são condutas que caracterizam comportamento corrupto, EXCETO:

A Lei Federal nº 12.527/2011 define como informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Sendo assim, segundo a referida Lei, a informação sigilosa classificada como secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação ______ anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são condutas dolosas que tipificam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o projeto básico constitui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço objeto da licitação. Sobre o projeto básico, assinale a alternativa INCORRETA.

Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de improbidade administrativa que

“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:

1. Suspensão dos direitos políticos.

2. Perda da função pública.

3. Indisponibilidade de bens.

4. Ressarcimento ao erário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:

Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela que:

De acordo com as disposições do art. 7º da Lei Federal nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao _____________________ competente, para as providências necessárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e _____________, caracterizada por determinadas condutas arroladas no referido artigo.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.