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O CREFITO-17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico-contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo-se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.
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O CREFITO-17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico-contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.
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Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.
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Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.
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Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.
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Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O prédio público onde funcione uma delegacia de polícia é um bem de uso especial pertencente à Administração Pública estadual ou distrital.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apresentada declaração ou documentação falsa exigida para o certame.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o certame ou se o licitante não mantiver a proposta, por motivo injustificado.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
Admite-se a aplicação da sanção de advertência ao contratado que deixar de cumprir aspectos do contrato, quando não ocorrer maiores prejuízos à Administração Pública.
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