Um candidato a concurso público dedica parte importante de sua rotina de estudos ao tema dos atos administrativos, com atenção especial ao instituto da revogação. Ele busca compreender não apenas o conceito, mas também seus fundamentos, características e efeitos. A respeito da revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente sobre a continuidade contratual e sobre a aplicação de sanções, limitando-se o gestor a formalizar o ato correspondente.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consignar ocorrências que possam repercutir no resultado esperado pela Administração.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

A fiscalização administrativa restringe-se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a verificação de pressupostos para fins de pagamento.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.