Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.

Em processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na contratação de determinado serviço público, verificou-se que servidor efetivo recebeu vantagem indevida de empresa contratada e deixou de praticar ato de ofício de sua competência. À luz dos princípios da administração pública, do processo administrativo e da responsabilização dos agentes públicos, analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos. 
Assinale a alternativa CORRETA.

Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para gerir o sistema municipal de saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou decreto regulamentando as atividades da entidade e determinou a revogação de autorização anteriormente concedida a particular para utilização de bem público, em razão de superveniente interesse público. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.

À luz das normas relativas aos servidores públicos municipais de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.

Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.

Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foram identificados indícios de sobrepreço, direcionamento da contratação e possível superfaturamento em contrato administrativo celebrado pelo município para aquisição de equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil, requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de crimes contra a Administração Pública e crimes previstos na Lei nº 14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Paralelamente, a Controladoria-Geral do Município instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos, enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu acesso integral ao procedimento administrativo. Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular visando à declaração de nulidade do contrato e ao ressarcimento do dano ao erário. O município negou o acesso aos documentos, alegando sigilo decorrente das investigações, sustentou que a ACP impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e afirmou que eventual absolvição criminal dos agentes inviabilizaria as demais formas de responsabilização. À luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito de determinado município autorizou pagamento de contrato com dolo, causando prejuízo ao erário, sem obter vantagem pessoal. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Um município ajuizou ação de ressarcimento contra um ex-Secretário Municipal e contra a empresa contratada, alegando que ambos celebraram contrato administrativo com vício insanável, ocasionando prejuízo ao erário. No curso do processo, verificou-se que o contrato era nulo de pleno direito, mas parte das prestações havia sido executada de boa-fé pela empresa. Após longo período de paralisação do feito por inércia do autor, a defesa suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. À luz da LINDB, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Após regular processo administrativo, um município anulou ato administrativo favorável a um particular por vício de legalidade. Ficou comprovado que o beneficiário agiu de boa-fé e que o erro foi exclusivamente da Administração. À luz da LINDB e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.