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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
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processo administrativo.
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processo administrativo.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização
de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
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A respeito dos agentes públicos na Administração Pública
brasileira, julgue o item a seguir.
Os ocupantes de cargos em comissão submetem-se ao
regime estatutário, embora possuam vínculo precário
caracterizado pela livre nomeação e exoneração pela
autoridade competente.Provas
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A respeito dos agentes públicos na Administração Pública
brasileira, julgue o item a seguir.
Os denominados agentes de fato necessários praticam
atos em situações excepcionais de emergência e
calamidade pública, sendo as suas condutas validadas
em favor do interesse social.Provas
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da
Administração Pública integram a espécie dos atos
ordinatórios, possuindo natureza de manifestação
técnica com força impositiva imediata.Provas
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Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
O ato administrativo complexo forma-se com a
manifestação de vontade de dois ou mais órgãos
diferentes que se unem para compor um ato único.Provas
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Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade autoriza a Administração
Pública a executar as suas decisões diretamente,
empregando força material coercitiva caso haja
resistência do administrado para cumprir a obrigação.Provas
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