O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão que lhe possa afetar direitos ou interesses. Contudo, a Administração não está obrigada a considerá-los expressamente, bastando que profira decisão fundamentada nos elementos por ela reunidos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível e política, não se confundindo com as sanções de natureza penal, embora possam coexistir com responsabilizações nas esferas criminal e disciplinar.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O enriquecimento ilícito do agente público – caracterizado pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo – constitui hipótese típica de improbidade administrativa, prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por atos de improbidade administrativa pode ocorrer na modalidade culposa, bastando, para isso, que o agente tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um servidor público municipal tenha atuado como fiscal de contratos, deixando de registrar irregularidades em obra pública por considerar que a empresa contratada possui boa reputação no mercado, sem qualquer benefício pessoal comprovado. Nesse caso, é correto afirmar que a omissão dolosa do agente, ainda que não tenha gerado prejuízo financeiro ao erário, poderá configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa e disciplina aspectos do regime sancionatório. A Constituição Federal, por sua vez, contém regra específica sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Acerca do sistema de sanções previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 e da regra constitucional sobre ressarcimento ao erário, assinale a alternativa correta.

Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional, valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião com profissionais do setor privado, informação sigilosa sobre procedimento administrativo em curso, antes de qualquer comunicação oficial, beneficiando indevidamente determinado grupo de interessados. Instaurado processo por ato de improbidade administrativa, a defesa sustentou que a conduta não causou dano material ao erário e que, por isso, não poderia ser enquadrada em nenhum dos tipos da Lei n.º 8.429/1992. Com base na redação atual da lei, a tese defensiva

Em uma unidade pública enfrentando uma situação de emergência decorrente de chuvas intensas que danificaram instalações, necessitando-se de serviços de reparo imediato sem possibilidade de licitação prévia devido ao risco iminente, o técnico administrativo deve recomendar a forma de contratação. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que indica a forma procedimental correta.

Diante da necessidade urgente de adquirir pequenos lotes de materiais de escritório para uma secretaria pública, com valor estimado abaixo do limite para processos competitivos e visando agilizar o atendimento sem comprometer a legalidade, assinale a alternativa que indica a modalidade de compra mais adequada.