A alegação genérica de urgência é suficiente para justificar a contratação direta pela Administração Pública, em atenção ao princípio da eficiência.

Em razão do princípio da continuidade, é vedada a interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio.

O controle exercido pelo TCU sobre os atos da Administração Pública é modalidade de controle interno, pois a corte integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.

A autoexecutoriedade, atributo universal nos atos administrativos, permite à Administração executar diretamente as suas decisões, sem prévia autorização judicial.

As autarquias são criadas diretamente por lei específica e têm personalidade de direito público; as empresas públicas têm a criação autorizada por lei específica e revestem-se de personalidade de direito privado.

Pela autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação do Poder Judiciário.

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.