A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:

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4099964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

B

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

D

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

E

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

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4099963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

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4099962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.

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4099950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Atos Administrativos

O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:

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4099948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Atos Administrativos

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

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4099935 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

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4099898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?