Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação.

Em um órgão federal responsável pela aquisição de materiais de escritório para uso em diversas unidades administrativas, o técnico administrativo identifica que o objeto da contratação consiste em bens comuns, padronizados e disponíveis no mercado. Diante da necessidade de agilidade no processo, a modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021 que deve ser priorizada para essa contratação é o(a)

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Acerca do elemento subjetivo na configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a redação vigente da lei, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa correta.

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados bens e serviços:

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, delimita o conceito de agente público para fins de aplicação das disposições sobre improbidade administrativa. Acerca dessa conceituação, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da modalidade de licitação deve considerar, entre outros aspectos, o objeto a ser contratado e os critérios de julgamento adotados. Considerando uma licitação destinada à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, cujo julgamento será realizado com base nos critérios de técnica e preço, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação aplicável.

Em capacitação interna, um servidor sustenta que a autonomia didática e administrativa constitucionalmente assegurada às universidades as exime da submissão ao princípio da publicidade em relação a decisões de seus órgãos colegiados. Outro contesta, afirmando que a autonomia universitária não afasta os princípios constitucionais da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nas afirmativas a seguir:

(   ) A autonomia universitária constitucionalmente assegurada confere às universidades públicas discricionariedade para restringir a publicidade de decisões colegiadas sem necessidade de fundamentação legal específica.

(   ) Por integrar a Administração Pública Indireta, a universidade autárquica municipal permanece vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem que sua autonomia administrativa afaste essa submissão.

(   ) O controle exercido pelo ente político municipal sobre a universidade autárquica é de tutela finalística, distinto do controle hierárquico, não autorizando a anulação de atos universitários por razões de mérito administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: