A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação direta:

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, quando um único agente concentra várias atribuições de elevada relevância, sobretudo sujeitas a risco operacionais e institucionais, em especial na ocultação de fraudes, compromete o princípio expresso da licitação denominado:

Durante ronda noturna em prédio público da Prefeitura de Várzea Grande, o agente de segurança e manutenção identificou servidor utilizando veículo oficial para fins particulares, fora do horário de expediente. O servidor solicitou que o agente ignorasse a situação, alegando hierarquia superior. Considerando princípios da Administração Pública e o dever funcional, a conduta juridicamente adequada, neste caso, seria:

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual do valor inicial do contrato equivalente a até:

A administração pública enseja princípios constitucionais. O princípio que estabelece o que precisa ser feito, com o máximo de qualidade, ao menor custo possível, buscando a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto, é o da:

Os serviços públicos podem ser definidos como atividades prestadas pelo Estado, voltadas para a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Entre os critérios de classificação dos serviços está o que os separa entre serviços prestados à coletividade e os serviços prestados individualmente. É considerado um serviço público uti universi o(a):

A organização administrativa trata da estruturação do Estado, integrado por órgãos, que têm por objetivo realizar a gestão dos interesses coletivos e da própria administração. De acordo com a classificação dos órgãos públicos quanto à posição hierárquica na estrutura da Administração, é considerado um órgão primário da administração o(a):