O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O enquadramento proposto pelo setor de compras é incabível, dado o montante estimado da contratação.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.

A respeito da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.

O CONTER é uma autarquia jurídica, com função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.

O Decreto nº 92.790/1986 regulamenta a Lei nº 7.394/1985, que trata do exercício da profissão de técnico em radiologia. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A elegibilidade ao cargo de conselheiro do CONTER está condicionada aos requisitos previstos na legislação, dentre os quais figuram a inscrição definitiva há mais de cinco anos, sendo vedado o exercício simultâneo nos Conselhos Regional e Nacional.

Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.

Compete ao CONTER, em suas atribuições, em caso de verificados desvio de finalidade ou alguma irregularidade, realizar fiscalização e auditoria para que possam ser tomadas todas as medidas legais cabíveis.

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Os prazos máximos de restrição, contados da produção da informação, são: ultrassecreta – 25 anos; secreta – 15 anos; e reservada – 5 anos.

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Não sendo possível o acesso imediato à informação, o órgão deve responder ao pedido em até 30 dias, prorrogáveis por mais 15, mediante justificativa expressa.

Acerca da transparência e do acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.

No pedido de acesso à informação, é vedado ao órgão público exigir do requerente a indicação dos motivos determinantes da solicitação.