A divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requerimento.

A Lei de Improbidade Administrativa, ao disciplinar as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e por terceiros que com eles concorram, tem, por finalidade precípua, a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, compreendidos não apenas sob o aspecto econômico-financeiro, mas também como valores jurídicos autônomos indispensáveis à concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for desfavorável ao administrado.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita-se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.

Somente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.

O procedimento de contratação direta deve ser instruído com elementos como o documento de formalização da demanda, a estimativa de despesa, razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.

O concurso e o leilão deixaram de ser modalidades licitatórias com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, passando a ser classificados como procedimentos auxiliares.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A Administração Pública Direta e a administração indireta obedecerão aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo vedada a criação de outros princípios por Lei.

O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.

Entre os princípios da Nova Lei de Licitações, estão a legalidade, a eficiência e a segregação de funções.