A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Exige-se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Em contrato de reforma de edifício, o limite de 50% para alterações unilaterais aplica-se tanto aos acréscimos quanto às supressões.

Com relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, de serviços ou de compras.

O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória, poderia ser utilizado pelo Conselho para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação exige a realização de concorrência, pelo critério de julgamento técnica e preço.

O CONTER pretendia contratar, por R$ 300.000 anuais, a manutenção de sistema informatizado fornecido por empresa que detém, comprovadamente, a exclusividade sobre o produto. O setor de compras propôs enquadrar a avença como dispensa de licitação em razão do valor.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A hipótese comporta contratação direta, ainda que por fundamento diverso do proposto.