O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa é princípio dotado de eficácia jurídica autônoma, sendo suficientemente apto a fundamentar, a invalidação de ato administrativo, ainda que formalmente compatível com a lei.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do irmão do prefeito para o cargo em comissão de assessor administrativo configura nepotismo e ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade institucional veiculada com o nome e o slogan de campanha do prefeito caracteriza promoção pessoal e viola o princípio da impessoalidade.

À luz da cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir, a respeito da notificação da pessoa física.

Caberá notificação quando o profissional não portar a credencial, quando estiver inadimplente e quando exercer atividades profissionais em outra região sem registro.

À luz do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte.

Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia (CONTERs) passam a ser considerados uma autarquia de personalidade jurídica de direito público, sendo órgãos supervisores da ética profissional e fiscalizadores do exercício da profissão.

Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir, considerando os aspectos relacionados à natureza jurídica, à finalidade institucional, à missão, à visão e aos valores da entidade.

O CONTER é uma associação privada sem função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.