O Manual de Procedimentos Administrativos constituise como um instrumento normativo destinado a orientar e padronizar a prática dos atos administrativos pelos Conselhos Regionais, com vistas à uniformização de procedimentos e ao fortalecimento da segurança jurídica.

A Lei nº 14.133/2021 afastou a aplicação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, passando a disciplinar, de forma autônoma, o regime jurídico das licitações e os contratos administrativos.

Nas licitações, o sigilo é regra, sendo a publicidade exceção legalmente prevista.

A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o planejamento constitui uma fase obrigatória do processo de contratação pública, devendo anteceder a seleção do fornecedor e a execução contratual.

As ações e os serviços públicos de saúde podem ser executados diretamente ou por terceiros, mediante pessoa física ou jurídica de direito privado.

Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 (Improbidade) e na Lei nº 14.133/2021 (Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração ou que sejam contratos de eficiência com previsão de economia, quando os investimentos forem realizados exclusivamente pelo contratado e incluírem benfeitorias permanentes a serem incorporadas ao patrimônio público ao término do contrato?

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa.

( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente.

( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Qual é a ordem CORRETA das fases do processo licitatório, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?