4223560 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

O leilão exigirá registro cadastral prévio, excluirá a fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e a tomada de preços.

C

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas definidas na Lei, desde que a licitação se refira à contratação de obras de engenharia de alta complexidade.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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4223559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

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4223558 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Acerca do processo licitatório, conforme o art. 12, assinale a alternativa correta.

A

Os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou, em caso de licitações internacionais, a cotação atualizada do dólar.

B

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

D

O desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometa a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação.

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4223557 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que apresenta somente critérios de julgamento que poderão ser adotados para essa modalidade.

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4223556 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

João foi designado para elaborar o texto prévio do regulamento interno de uma instituição pública, cujo teor do documento recai especificamente sobre licitações e contratos. João redigiu a seguinte definição: “é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conceito a que se refere a definição apresentada é:

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4223555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO:

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4223544 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.

A

Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.

B

A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.

C

A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).

D

A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

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4223543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais a fim de complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

O poder vinculado ocorre quando a lei permite certa margem de liberdade para o seu exercício; quando o agente público se depara com a situação prevista na lei, caberá a ele decidir qual atitude tomar, dentre as possibilidades legais.

C

O poder disciplinar é o que permite à Administração Pública a distribuição e o escalonamento das funções de seus órgãos, além de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

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4223542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade. Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova recai ao administrado em decorrência do atributo da

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4223541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPAM-Caxias

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são bilaterais, pois também representam a manifestação da vontade da coletividade.

B

Os atos administrativos assemelham-se aos contratos, pois ambos são manifestações de vontades convergentes.

C

Ao praticarem atos de gestão do seu patrimônio ou de gestão de seus recursos humanos, o Poder Legislativo e o Judiciário praticam atos administrativos.

D

Todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público e, se for praticado com finalidade diversa, o ato terá um vício de objeto, motivo pelo qual será revogado.