Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

É dispensável a licitação para a contratação que possa comprometer a segurança nacional, nas hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

O credenciamento consiste em uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e de serviços comuns, adotando, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.

O pregão destina-se à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com a concessão de prêmio ao vencedor, constituindo modalidade voltada à escolha da proposta de maior relevância intelectual.

O processo licitatório compreende, obrigatoriamente, as fases preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.

O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, sendo vedado considerar a situação econômica do infrator.

A celebração de acordo de leniência entre a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos lesivos e a autoridade competente suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.