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4223221 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê-las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à contratação dos laboratórios, o município poderá utilizar o credenciamento por meio de dispensa de licitação, procedimento previsto para a contratação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
 

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4223220 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê-las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Para a contratação da solução de inovação tecnológica, o município poderá adotar o diálogo competitivo, o qual é uma modalidade de licitação em que a Administração realiza diálogos com licitantes selecionados mediante critérios objetivos, quando não consegue definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas aptas a atender às suas necessidades.
 

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4223217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
 

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4223216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para sua interposição, sendo-lhe indicada, ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
 

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4223214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
 

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4223213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor que, dolosamente, receber propina para acelerar um processo de contratação praticará ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando-se a sanções como a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
 

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4223212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são admitidos tanto na forma dolosa quanto na culposa, desde que seja comprovado o nexo causal.
 

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4223155 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, julgue os itens a seguir.
O químico que assumir a direção técnica de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial deverá, dentro de 24 horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.
 

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4223150 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.
 

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4223149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.
 

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