No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos individuais. Essa função é exercida por meio do chamado poder de polícia administrativa, que deve sempre observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo: 
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:

A descentralização administrativa constitui técnica organizacional destinada à ampliação da eficiência estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas de capacidade administrativa própria para execução de atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as autarquias assumem posição central na estrutura da Administração Indireta, caracterizando-se pela submissão a regime jurídico predominantemente público e pela titularidade de competências administrativas próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

A estabilidade do servidor público constitui garantia institucional voltada à preservação da impessoalidade e da continuidade administrativa, impedindo interferências políticas indevidas no exercício da função pública. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(   ) A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(   ) A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(   ) O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A estrutura hierarquizada da Administração Pública permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a organização e o controle interno da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.

I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.

Estão corretas:

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

(   ) A publicidade de atos e obras públicas pode conter nomes e símbolos que caracterizem a promoção pessoal da autoridade administrativa responsável.

(   ) Os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.

(   ) A autonomia municipal permite que o Prefeito realize despesas sem a observância da Lei Orçamentária Anual, desde que a obra seja considerada urgente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.

O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(   ) O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(   ) A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(   ) O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.


Está correto o que se afirma em: