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Foram encontradas 136.953 questões.

4223148 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos lesivos, estendendo-se os efeitos das sanções aos administradores e aos sócios com poderes de administração.
 

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4223147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
No pregão para a aquisição dos computadores, a fase de habilitação antecederá a fase de julgamento das propostas, não dependendo de ato motivado e previsão expressa no edital.
 

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4223146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
Provas:
Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A caracterização do objeto como bem ou serviço comum, apta a autorizar o pregão, independe de sua complexidade técnica, bastando que os padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital.
 

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4223145 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
O serviço de manutenção não poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação em razão do valor, por ser o montante estimado superior ao limite legal previsto para serviços comuns.
 

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4223144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um órgão público pretendia adquirir computadores, bens comuns cujos padrões de desempenho poderiam ser, objetivamente, definidos por edital. O órgão pretendia, ainda, contratar serviço comum de manutenção predial, estimado em R$ 30.000.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Para a aquisição dos computadores, o órgão deverá adotar a modalidade pregão, sendo vedada a utilização do critério de julgamento de maior desconto.
 

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4223140 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
A informação classificada no grau secreto sujeita-se a prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado da data de sua produção.
 

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4223139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
 

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4223138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou-se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O pedido de prioridade deverá ser indeferido, pois a tramitação prioritária de processos administrativos é assegurada apenas às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
 

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4223137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
Provas:
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou-se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O servidor que atuou como perito está impedido de decidir o processo, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo a omissão considerada falta grave para fins disciplinares.
 

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4223136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
Provas:
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou-se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.
 

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