4150029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Conceitos

Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A

Os candidatos devem ter experiência profissional mínima de 20 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

B

É vedada a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

C

É vedada a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 40 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

D

É vedada a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

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4150028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

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4150026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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4150025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade concurso, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

A licitação internacional é processada em território estrangeiro e admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território nacional, desde que o contratado seja estrangeiro.

C

O credenciamento consiste no processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

A contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, desde que o projeto básico tenha sido elaborado pela Administração ou por outro contratado.

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4150024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:

A

Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

B

Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

C

Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

D

Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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4150023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que previstos em leis especiais.

B

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Administração direta e indireta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, ainda que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, não se sujeitam à Lei.

C

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa se aplicarão à pessoa jurídica mesmo que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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4150014 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Agentes Públicos

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

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4149990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Estágio de Pós-Graduação
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Responsabilidade Civil do Estado

Mário foi vítima fatal de disparo com arma de fogo em operação policial conduzida pelo Estado ABC. Considerando o teor da jurisprudência do STF a respeito de casos desse tipo, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do risco integral explica a responsabilidade do Estado, na esfera cível, por morte decorrente de operação de segurança pública.

B

É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

C

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

D

Não se exige nexo de causalidade entre a conduta e o dano para que o Estado responda pelos danos descritos.

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4149989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Estágio de Pós-Graduação
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Jurisprudência

No que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

Em regra, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aplicam-se apenas de forma subsidiária.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, sem ressalvas.

D

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem.

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4149988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

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Estágio de Pós-Graduação
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Responsabilidade Civil do Estado

Uma ação de indenização por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil da Administração por alegado erro médico praticado por servidor público no exercício de suas atribuições em estabelecimento hospitalar estadual. Na ação, que foi ajuizada contra o Estado de Goiás e contra o agente que supostamente praticou a conduta danosa, o juiz reconheceu a ilegitimidade do agente público para figurar no polo passivo da relação processual. Nesse caso, o entendimento adotado pelo magistrado:

A

Não está em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, pois, em demandas desse tipo, o agente público causador do dano deve necessariamente figurar em litisconsórcio passivo com o ente público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ao qual ou à qual é também imputada responsabilidade.

B

Não está em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, pois, em demandas como a apresentada, o agente público causador do dano pode ou não figurar no polo passivo em litisconsórcio com o ente público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ao qual ou à qual é também imputada responsabilidade.

C

Está em plena consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, pois o STF fixou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Está em plena consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, pois o STF fixou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, observado, no entanto, que não é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.