Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

Considerando o tema poderes administrativos, em consonância com a orientação fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, analise o trecho abaixo:

• É _____________ a delegação de poder de polícia, por meio de _______, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social ______________ público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que esta em consonância com as disposições constitucionais e orientações jurisprudenciais sobre a matéria.

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, a administração pública pode rescindir unilateralmente seus contratos apenas nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, analise o caso hipotético:

Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.

À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:

Considerando os parâmetros utilizados para a pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, de acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Um dos parâmetros utilizados é considerar contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

( ) A pesquisa direta deve ser realizada com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

( ) Para pesquisa de preços podem ser utilizados dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 1 (um) ano de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o preço global de referência, com base no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que é o

De acordo com a Lei de licitações e Contratos, lei nº 14.133/2021, ______________________ são: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado” (Brasil, 2021, p.3).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

Considerando as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Leilão

( ) Pregão

( ) Tomada de preços

( ) Diálogo Competitivo

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Nos exatos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Nos exatos termos da Lei nº 9.784/1999, o prazo para interposição de recurso administrativo é de