Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.

Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

Em um procedimento de licitação municipal, a lei estabelece que, preenchidos determinados requisitos objetivos, a autoridade “deve” emitir a adjudicação ao vencedor. No entanto, a mesma lei confere ao administrador a liberdade de avaliar o momento mais oportuno para iniciar o certame, com base no planejamento orçamentário.

Na situação descrita, o ato de adjudicação e o ato de abertura do certame configuram, respectivamente, competências de natureza:

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A qualidade no atendimento ao público é elemento importante para assegurar eficiência na gestão municipal.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.

Instado a manifestar-se sobre matéria de sua especialidade, o profissional produz documento em que expõe o exame realizado e apresenta posição fundamentada, encaminhada a quem detém a competência para decidir sobre o caso. A respeito desse documento de manifestação, assinale a alternativa CORRETA.