O poder que a Administração Pública detém para regular, condicionar ou restringir os direitos individuais em proveito do interesse coletivo é conceituado como:

No regime jurídico administrativo, os poderes administrativos são instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para a realização do interesse público. Considerando a classificação conceitual majoritária e os fundamentos constitucionais da atuação administrativa, marque a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, indique a alternativa correta acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

De acordo com os conceitos majoritários e inerentes ao Direito Administrativo pátrio, sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

As formas que os atos gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Poder Executivo, denominam-se:

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação:

O fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado é denominado como:

Assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das características dos contratos administrativos:

A qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos é de: