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Acerca das licitações públicas, julgue os itens seguintes.
O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.
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No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço público ou a ineficiência da execução contratual.
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No que concerne à elaboração e análise de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A cláusula que estabelece a matriz de riscos é facultativa em contratos de grande vulto, uma vez que o equilíbrio econômico-financeiro é garantido constitucionalmente, independentemente de previsão contratual expressa acerca da repartição de ônus.
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Acerca das regras de transparência ativa estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
A publicação detalhada da remuneração referente à participação em conselhos de administração ou fiscais de empresas estatais e entidades controladas estão abrangidos pelas regras de transparência ativa.
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Acerca das regras de transparência ativa estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
As informações acerca da execução orçamentária dizem respeito a dados sensíveis para a segurança nacional e não devem estar disponíveis, diferentemente das informações financeiras, que devem estar disponíveis de modo detalhado.
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Acerca das regras de transparência ativa estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
As informações não poderão ser disponibilizadas por meio de redirecionamento de página na Internet, devendo estar integralmente em aba específica no site eletrônico web do órgão ou entidade.
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Acerca das regras de transparência ativa estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
Em relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados.
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O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue os itens seguintes.
A LAI estabelece categoricamente que após transcorrido o prazo de classificação, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
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O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue os itens seguintes.
Os prazos regulares máximos de restrição de acesso à informação estabelecidos pela LAI são no grau de ultrassecreto de 50 anos e no grau de secreto de 25 anos.
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O grau de sigilo na Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra a transparência pública com a proteção da segurança do Estado e de terceiros. Conhecer os critérios, prazos e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação é essencial para garantir controle democrático, impedir restrições indevidas e assegurar que informações relevantes ao exercício de direitos e ao controle social permaneçam acessíveis. Acerca dessas informações, julgue os itens seguintes.
Os graus de sigilo admitidos pela LAI são ultrassecreto, secreto, reservado e o moderado.
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