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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
A licitação deverá prever habilitação econômico-financeira, admitindo-se que as demonstrações contábeis da empresa exprimam valor mínimo de faturamento anterior, compatível com o porte da obra.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, por ser administrativo, inclui todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
Os órgãos do Poder Legislativo, embora possuam unidades jurídicas em sua estrutura administrativa para atuarem na defesa de suas prerrogativas em juízo, serão representados judicialmente pelas respectivas procuradorias do ente federativo.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
Uma delegacia de Polícia Civil é um órgão da estrutura interna da corporação, que por sua vez, integra a Administração Direta de estado-membro ou do Distrito Federal.
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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Agente público é todo aquele que possui uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de remuneração.
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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
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Em relação à administração de pessoas, aos procedimentos e aos manuais administrativos, julgue os itens seguintes.
Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licenças e autorizações, permitindo-lhes realizar determinadas atividades ou usufruir de certos privilégios.
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A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, soldo ou subsídio e os proventos de aposentadoria e pensões dos respectivos servidores.
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A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Embora as informações acerca da execução orçamentária e financeira devam estar disponíveis de modo detalhado, não há necessidade de publicação das notas de empenho emitidas.
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A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.
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