4220041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

Provas:

Arquivista
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação que pode ter seu acesso público temporariamente restringido por ser considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é classificada como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Assis Chateaubriand-PR

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Tomando por base a Lei Federal 14.133 que rege as licitações e contratos públicos, relacionados aos critérios de julgamento das propostas, analise a seguinte hipótese e preposições e assinale a alternativa correta.

Em uma licitação envolvendo a construção de uma escola do município orçada pela Administração no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o agente de contratação recebeu propostas de 3 empresas. As propostas foram as seguintes.

(I) Empresa A, apresentou o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

(II) Empresa B, apresentou o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

(III) Empresa C, apresentou o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

A

A empresa A foi declarada a vencedora pois apresentou o menor valor apenas apresentando a proposta comercial, ao passo que a empresa B ficou em segundo lugar e a empresa C em terceiro lugar no certame.

B

A empresa A foi desclassificada por critérios de inexequibilidade exaurados os meios de comprovação, restando classificadas as empresas B em primeiro lugar podendo ser exigida garantia adicional nos termos da Lei 14.133 e a empresa C em segundo lugar.

C

A empresa A foi desclassificada por critérios de inexequibilidade exaurados os meios de comprovação, a empresa C também foi desclassificada pois ficou em último lugar na disputa;

D

Apenas a empresa C restou classificada, visto que apresentou a proposta de acordo com seus custos internos sendo a mais coerente com o mercado.

E

Apenas a empresa que apresenta o maior desconto resta classificada, inabilitando as demais concorrentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Assis Chateaubriand-PR

Provas:

Contador
Provas ×

Licitações

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação possuem finalidades específicas e podem adotar diferentes critérios de julgamento. Assinale a alternativa correta:

A

O leilão é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns, sendo obrigatoriamente adotado o critério de menor preço.

B

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.

C

A concorrência é modalidade de licitação exclusiva para contratação de serviços técnicos especializados, sendo vedada a utilização do critério de menor preço.

D

O concurso é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens móveis e imóveis, adotando como critério de julgamento o maior lance.

E

O diálogo competitivo é modalidade utilizada exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo obrigatório o critério de menor preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219907 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de órgão público integrante da Administração direta, dotado de descentralização administrativa interna, razão pela qual possui autonomia, mas não personalidade jurídica própria.

B

Trata-se de fundação pública de direito público, cuja criação dispensa lei específica e cuja atuação admite plena liberdade contratual, inclusive sem submissão a princípios da Administração Pública.

C

Trata-se de autarquia, pessoa jurídica de direito público, cuja atuação deve observar integralmente o regime jurídico administrativo, inclusive quanto à obrigatoriedade de concurso público e vedação à exploração de atividade econômica.

D

Trata-se de empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, podendo adotar regime celetista e explorar atividade econômica de forma subsidiária, conforme sua finalidade institucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219906 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido:

A

Trata-se de um processo de concentração administrativa, já que o Município, ao reorganizar o atendimento, teria reunido competências antes distribuídas em diversas estruturas, promovendo a centralização funcional das atividades de licenciamento urbano para garantir maior uniformidade no serviço prestado.

B

Trata-se da descentralização administrativa, pois o Município, ao reorganizar a prestação dos serviços de licenciamento, teria transferido a execução das atividades para novas unidades com autonomia, configurando a criação de entidades distintas da Administração direta e dotadas de personalidade jurídica própria.

C

O caso corresponde à centralização administrativa, pois a Administração Municipal, ao revisar o modelo de prestação dos serviços de licenciamento urbano, teria reforçado a atuação do órgão central, concentrando novamente em sua estrutura a execução das atividades, a fim de manter maior controle direto sobre os procedimentos e decisões adotadas.

D

A situação configura desconcentração administrativa, uma vez que o Município, mantendo a mesma pessoa jurídica e preservando a hierarquia interna, decidiu distribuir competências antes centralizadas em um único órgão, criando unidades internas com chefias próprias para melhorar a execução das atividades, tudo sem a criação de entidades autônomas ou dotadas de personalidade jurídica própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219905 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:

A

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

B

Projetos de pesquisa científica, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

C

Remuneração funcional e contato telefônico pessoal do corpo clínico atuante nas unidades de urgência e emergência da rede municipal.

D

Prontuários médicos individualizados de pacientes internados na rede municipal, visando aprimorar a transparência dos indicadores epidemiológicos regionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4219899 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A enfermeira concursada de um pronto-socorro municipal protocolou um requerimento administrativo, solicitando a revisão do cálculo de seu adicional de insalubridade. Ao entregar a documentação no setor de recursos humanos da secretaria municipal de saúde, o atendente recusou-se a receber o envelope, alegando que “faltava uma cópia autenticada do contracheque” e que ela deveria retornar outro dia com o documento correto. Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta do servidor atendente:

A

Está correta, pois a Administração tem o dever de zelo e não pode aceitar processos com documentação incompleta, sob pena de nulidade.

B

É válida apenas se houver uma norma municipal específica que exija a autenticação prévia de todos os documentos de servidores da saúde.

C

Mostra-se adequada, ao princípio da eficiência e às diretrizes da legislação, uma vez que evita a abertura de processos que seriam indeferidos por falta de provas documentais.

D

É irregular, pois é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor, no caso, orientar a interessada sobre como suprir eventuais falhas.