4148117 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

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4147997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Auxiliar de Farmácia
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo:

I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.

Está CORRETO o que se afirmar em

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4147765 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Motorista TFD
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recebe pedido informal para alterar o itinerário autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e transparência no serviço, assinale a alternativa CORRETA.

A

Recusar desvio não autorizado, cumprir o itinerário e comunicar a ocorrência ao setor responsável.

B

Aceitar o desvio pode ser adequado se não houver aumento do trajeto e se os passageiros estiverem de acordo com a mudança.

C

Realizar o desvio pode ser aceito se ajudar a manter o horário previsto, mesmo sem autorização prévia do setor responsável.

D

Alterar o itinerário pode ser decisão do motorista durante a viagem, desde que não comprometa o transporte dos passageiros.

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4147738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Motorista TFD
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Lei 8.112/1990: RJU

Durante o transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o veículo oficial envolve-se em colisão que resulta em dano material. Após assegurar as condições mínimas de segurança no local, o motorista deve avaliar as providências subsequentes no âmbito do serviço público.

Considerando as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública e os deveres do condutor perante a Administração, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada.

A

Registrar ocorrência apenas se houver repercussão em redes sociais, pois a visibilidade pública define a necessidade administrativa.

B

Negociar informalmente com a outra parte e encerrar a situação, dispensando comunicação ao setor público, desde que o veículo continue funcionando.

C

Comunicar a ocorrência ao setor responsável, registrar informações objetivas e adotar medidas de segurança imediatas.

D

Evitar registro formal quando não houver feridos, pois reduz exposição do serviço e não altera o dano já ocorrido.

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4147627 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Coveiro
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Cozinheiro
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Vigia
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Zelador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Serviços Públicos

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

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4147617 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Coveiro
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Bens Públicos
Serviços Públicos

As rotinas administrativas e a legislação aplicável aos cemitérios são fundamentais para garantir que os serviços funerários ocorram com organização, legalidade, segurança sanitária e respeito às famílias. No que tange às rotinas administrativas e legislação, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(   ) O título de aforamento garante o uso perpétuo do solo cemiterial pela família.
(   ) A certidão de óbito é um dos documentos normalmente exigidos que autorizam legalmente o sepultamento.
(   ) O cemitério público pode negar sepultamento por falta de pagamento imediato.
(   ) O translado interestadual de corpos exige guia de trânsito fornecida pela polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

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4147100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

O Prefeito constatou que determinado alvará de funcionamento foi concedido em desacordo com a legislação urbanística municipal.

Diante dessa situação, a Administração deve:

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4147096 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Durante fiscalização em estabelecimentos comerciais, agentes municipais constataram que determinado bar funcionava sem alvará e descumpria normas sanitárias, aplicando multa e determinando sua interdição administrativa. Dias depois, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública no mesmo estabelecimento.

Considerando as duas atuações estatais descritas, é CORRETO afirmar que:

A

a interdição do estabelecimento é manifestação de polícia administrativa, enquanto a instauração de inquérito é típica atividade de polícia judiciária.

B

ambas as atuações são regidas exclusivamente pelo Direito Processual Penal.

C

a atuação dos agentes municipais caracteriza polícia judiciária, enquanto a da Polícia Civil constitui polícia administrativa.

D

a atuação municipal depende de prévia autorização judicial, por se tratar de restrição ao exercício de atividade econômica.

E

ambas configuram exercício de polícia administrativa, pois envolvem limitação de atividade privada.

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4147079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo diretrizes e deveres a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre seus objetivos centrais, destacam-se a ampliação da transparência administrativa, o fortalecimento do controle social e a adequada gestão das informações sob a guarda do Estado.

Com base nas disposições dos artigos 3º e 6º da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação estabelece o sigilo como regra geral da administração pública, admitindo a publicidade apenas nos casos expressamente autorizados pela autoridade competente.

B

O dever de assegurar a integridade e a autenticidade das informações públicas restringe-se aos dados classificados como sigilosos, não se aplicando às informações de acesso amplo.

C

A Lei nº 12.527/2011 determina que a publicidade é o princípio predominante da administração pública, sendo o sigilo tratado como exceção, além de exigir a divulgação ativa de informações e a gestão transparente, com garantia de disponibilidade, autenticidade e integridade das informações.

D

A gestão da informação pública deve assegurar sua proteção, priorizando o sigilo permanente, ainda que isso limite o acesso da sociedade às informações de interesse público.

E

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo somente mediante requerimento formal do cidadão, respeitados os limites administrativos e orçamentários.