A autuação de um processo administrativo consiste, corretamente, em:

Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas sobre poderes administrativos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.

(   ) A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.

(   ) O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

Considere as afirmativas relacionadas aos processos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A motivação permite compreender os fatos e fundamentos que sustentam a decisão e favorece o seu controle.
(   ) A Administração pode impulsionar a instrução de ofício, preservando a participação dos interessados e o direito de defesa.
(   ) O formalismo moderado autoriza a Administração a suprir, de ofício, informação que caberia ao interessado apresentar, desde que a medida acelere a conclusão do processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a:

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:

Após uma atividade pública, sobraram cadernos novos que foram comprados para os participantes. A equipe não utilizará a sobra do material naquele dia. A forma ética de cuidar desses cadernos é:

Um novo servidor inicia suas atividades em uma unidade municipal. Ele conhece a tarefa principal do cargo, mas ainda não sabe como funciona a rotina do setor. A forma mais adequada de recebê-lo é:

Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é: