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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos processos
administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A motivação permite compreender os fatos e fundamentos que sustentam a decisão e favorece o seu controle.
( ) A Administração pode impulsionar a instrução de ofício, preservando a participação dos interessados e o direito de defesa.
( ) O formalismo moderado autoriza a Administração a suprir, de ofício, informação que caberia ao interessado apresentar, desde que a medida acelere a conclusão do processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A motivação permite compreender os fatos e fundamentos que sustentam a decisão e favorece o seu controle.
( ) A Administração pode impulsionar a instrução de ofício, preservando a participação dos interessados e o direito de defesa.
( ) O formalismo moderado autoriza a Administração a suprir, de ofício, informação que caberia ao interessado apresentar, desde que a medida acelere a conclusão do processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Um Município pretende criar uma entidade com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio
próprio e autonomia administrativa para executar um
serviço especializado. A entidade será criada por lei
específica e permanecerá vinculada ao controle
finalístico do ente municipal. A forma de organização
descrita corresponde a:
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Em um processo administrativo, verificou-se que
determinado ato foi praticado por autoridade sem
competência. A competência, contudo, era delegável e
não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve
prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando
as regras gerais do processo administrativo como
referência, a providência mais correta é:
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Um órgão municipal integra o atendimento presencial e o
digital em uma única fila de análise. Considere as
assertivas:
I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.
É correto o que se apresenta em:
I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.
É correto o que se apresenta em:
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Analise as assertivas sobre poderes administrativos e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
( ) A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
( ) O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
( ) A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
( ) O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Considere as afirmativas relacionadas aos princípios
administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
( ) A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
( ) A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
( ) A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
( ) A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Uma fiscalização municipal aplica multa por
descumprimento de regra administrativa. O interessado
contesta os fatos e solicita revisão. Sobre os atributos e
o controle do ato, a interpretação correta é:
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Um requerimento apresenta uma falha formal corrigível,
que não impede a identificação do interessado nem a
compreensão do pedido. Não há prejuízo a terceiros. A
providência correta é:
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O secretário municipal delega, por ato publicado, a
assinatura de determinados expedientes a um diretor,
define limites, mantém a supervisão e prevê a possibilidade de revogação. Essa medida caracteriza:
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Considere as assertivas sobre a execução de contratos
administrativos apresentadas a seguir:
I.Registros de ocorrências, prazos, quantidades e entregas apoiam fiscalização, recebimento e pagamento.
II.O auxiliar pode registrar e certificar fatos que tenha efetivamente conferido, mas sanções e alterações contratuais dependem da autoridade competente e do procedimento próprio.
III.Alterações de escopo, prazo ou preço não devem ser executadas com base apenas em acordo informal por correio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
I.Registros de ocorrências, prazos, quantidades e entregas apoiam fiscalização, recebimento e pagamento.
II.O auxiliar pode registrar e certificar fatos que tenha efetivamente conferido, mas sanções e alterações contratuais dependem da autoridade competente e do procedimento próprio.
III.Alterações de escopo, prazo ou preço não devem ser executadas com base apenas em acordo informal por correio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
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