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À luz das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.
 

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4168336 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Com base no que estabelece o artigo 84 da Lei, assinale a alternativa que apresenta o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a possibilidade de prorrogação por igual período.
 

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4168335 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.

II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.

IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.

Quais estão corretas?

 

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4168334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
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Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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4168333 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.
 

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4168330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
 

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4168329 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
 

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4168328 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
 

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4168327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

 

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4168325 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.
 

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