O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A condução do processo licitatório, na Lei n.º 14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o agente de contratação, assinale a alternativa correta:

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

A Lei n.º 14.133/2021 reorganizou as modalidades de licitação aplicáveis à Administração Pública, inclusive no âmbito municipal. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta:

Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:

Primeira coluna: alternativa possível para a extinção do ato administrativo

1.Exaurimento da eficácia do ato

2.Decurso de tempo

3.Desaparecimento do pressuposto fático

4.Renúncia do interessado

5.Revogação

Segunda coluna: situação

(   ) Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.

(   ) Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.

(   ) Exoneração do servidor público (via de regra).

(   ) Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.

(   ) Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:

Primeira coluna: vício do ato administrativo

1.Vício de competência

2.Vício de forma

3.Vício de conteúdo

4.Vício de motivo

5.Vício de finalidade

Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo

(   ) Desvio de procedimento.

(   ) Equívoco quanto à relação dos fatos.

(   ) Ofensa aos requisitos de existência.

(   ) Defeito de motivação.

(   ) Defeito quanto ao sujeito.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em diferentes espécies, associando a cada uma delas condutas específicas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente o ato de improbidade à sua respectiva tipologia legal:

Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade administrativa

1.Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

2.Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Segunda coluna: ato de improbidade administrativa

(   ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(   ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(   ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: