Com base nas disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta:

Com base nos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

( ) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa) possui natureza processual e, portanto, é retroativo, devendo ser aplicado imediatamente aos processos que estavam em curso na data de sua publicação.

( ) De acordo com a teoria da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

( ) Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo este contado a partir da publicação do ato de concessão pelo órgão de origem.

( ) Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa, uma vez que a legitimidade prevista na Lei nº 7.347/1985 não se estende automaticamente ao microssistema punitivo da LIA.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Com base nas lições sobre Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.

( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.

( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.

( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as opções a seguir e assinale a correta:

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a afirmativa abaixo.

   “A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.

A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.