À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.

As normas da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis ao detentor de mandato eletivo que induza dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.

No caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorporados a seu patrimônio.

À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.

A condição de servidor público efetivo constitui requisito específico para a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário, não se aplicando aos agentes temporários e aos detentores de mandato eletivo.

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A vedação à promoção pessoal do agente público nas campanhas publicitárias da Administração Pública é uma consequência dos princípios que a regem, especialmente do princípio da impessoalidade.

Determinado agente público, no exercício de função administrativa, pratica ato que viola princípios da Administração Pública, sem causar dano ao erário nem gerar enriquecimento ilícito. Verifica-se, contudo, que sua conduta não teve a finalidade específica de alcançar resultado ilícito. À luz do regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação, um particular sofre dano decorrente de atuação de agente público no exercício de suas funções. Verifica-se que o agente agiu regularmente, sem dolo ou culpa, mas o dano foi efetivamente causado no contexto da atividade administrativa. À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Determinado órgão da Administração Pública direta pretende celebrar contrato administrativo para prestação de serviços técnicos especializados, observando o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna, surge dúvida quanto à incidência dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta:

Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinado, sob fiscalização do Poder Público e mediante remuneração paga diretamente pelos usuários. À luz do regime jurídico dos serviços públicos e suas formas de delegação, assinale a alternativa correta:

Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessidade de prévia manifestação judicial. Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: