A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei.

Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.

Está correto o que se afirma em

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada, em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação aplicável aos atos lesivos contra a administração pública praticados por pessoas jurídicas.

Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.

Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.

Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.

Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

O Gerenciamento do Ciclo de Vida do Contrato (GCVC) constitui uma abordagem sistêmica que integra todas as etapas do processo de compras e suprimentos, desde a identificação das necessidades até o encerramento e registro histórico. Essa gestão visa garantir maior eficiência, controle e transparência por meio de práticas estruturadas e ferramentas adequadas ao monitoramento e à execução contratual.

Considerando as etapas que compõem o GCVC, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas fases.

No gerenciamento de contratos de compra e venda de bens e serviços, diferentes ferramentas auxiliam o monitoramento das obrigações assumidas por fornecedores e compradores. Essas ferramentas abrangem aspectos como escopo, prazos, critérios de aceitação, riscos, andamento das atividades e desempenho econômico-financeiro, permitindo ao gestor acompanhar a execução contratual e agir preventivamente diante de possíveis interrupções ou desvios.

Considerando essas práticas, assinale a opção que apresenta corretamente a ferramenta utilizada para registrar e comunicar o andamento das atividades previstas no contrato ao longo do tempo.

A incompletude dos contratos é definida em função da racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na transação.

Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.