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A questão se refere ao Consórcio
Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e
Institucional (Consórcio).
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.
II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.
Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:
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Observe as três condutas a seguir, realizadas
por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, que institui o regime
jurídico dos servidores públicos municipais, o Art. 109 estabelece deveres funcionais que devem orientar a conduta
do servidor no exercício de suas atribuições. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
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Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
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Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
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Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos
públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
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Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que
trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
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Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que
trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
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No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item subsequente.
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para
lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da
função pública, não poderá retornar ao serviço público
federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em
outro concurso público.Provas
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