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4125660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: AMURC
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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).
A Diretoria Executiva do Consórcio, compreendida como órgão administrativo, tem atribuições como:
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.
II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.
Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:
 

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4125658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: AMURC
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Observe as três condutas a seguir, realizadas por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
 

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4125627 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Bodocó-PE
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o Art. 109 estabelece deveres funcionais que devem orientar a conduta do servidor no exercício de suas atribuições. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4125447 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
 

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4125446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
 

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4125445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
 

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4125443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
 

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4125442 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 
O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais informações se refiram, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
 

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4125441 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
 

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4125439 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
 

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