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Foram encontradas 136.953 questões.

4257274 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão poderá ser formalmente cometida pela Administração Pública diretamente a leiloeiro oficial
 

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4257273 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A obrigação do Estado de responder a esse pedido específico, nos prazos legais, caracteriza a aplicação da
 

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4257272 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato, devendo ocorrer nos prazos de
 

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4257271 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a referida lei disciplina sua formalização, execução e prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos administrativos, essa lei dispõe que
 

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4257270 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Os processos licitatórios devem respeitar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser aplicados diretamente às contratações públicas, estando entre eles o princípio do(a)
 

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4257111 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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No departamento de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, um paciente aguarda atendimento para autorização de um procedimento de tomografia. Ao perceber que se trata de um conhecido, uma servidora solicita à colega responsável pelo atendimento que conceda prioridade ao paciente, mesmo sem previsão legal ou critério administrativo que justifique a preferência. Nessa situação, caso a prioridade seja concedida, será violado o princípio da Administração Pública que determina o(a)
 

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4257100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para
 

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4257099 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão submetidas à publicidade, que se refere à/às/aos
 

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4257098 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,
 

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4257012 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui requisito para a configuração do ato de improbidade administrativa, na redação vigente da lei a
 

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