Foram encontradas 134.007 questões.
4189060
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das
licitações e contratos no setor público. O procedimento
licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente
divulgada,
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4189059
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de
controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e
a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse
controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a
participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os
Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da
Administração Pública deve
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4189055
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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O controle da Administração Pública assegura que a
atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a
transparência e o interesse coletivo. A modalidade de
controle administrativo por vinculação exercida pela
Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes
da Administração Indireta é
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4189053
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Consideradas as classificações e características dos bens
públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à
sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso
comum dos bens públicos caracteriza-se por ser
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4189052
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do
Estado decorre de atos praticados por seus agentes no
exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado
tem responsabilidade
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4189051
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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As unidades administrativas integrantes da estrutura estatal
responsáveis por executar funções específicas são
chamadas de
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4189050
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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No estudo da Administração Pública, cada entidade tem
competências específicas dentro da estrutura estatal. A
entidade da Administração Indireta que, conforme a doutrina
brasileira, detém capacidade estritamente administrativa é
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4189049
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Os atos administrativos podem ser extintos por diversos
motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o
ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato
administrativo que é retirado porque surgiu uma norma
superior que torna sua manutenção incompatível é chamada
de
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4189044
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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Os poderes da Administração Pública são instrumentos
conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do
interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia,
cuja finalidade é de
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4189043
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a
aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico,
inclusive do direito administrativo. Em consonância com a
LINDB, a Administração Pública tem o dever de
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