De acordo com as disposições legais aplicáveis ao recebimento de obras e serviços e à realização de ensaios para aferição da boa execução contratual, analise as afirmativas a seguir:

I.O recebimento provisório de obras e serviços será realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
II.Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
III.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

"A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:

I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

É correto o que se afirma em:

Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(   ) O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(   ) As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma servidora efetiva apresenta laudo pericial que indica limitação permanente para certas atividades físicas, mas preserva capacidade laboral para tarefas compatíveis. No mesmo período, solicita acumular outro cargo técnico e ser cedida a outro órgão municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(   ) A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
(   ) A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
(   ) A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
(   ) A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo que contém parecer público, dados pessoais de terceiros e documento interno com informação ainda em análise. O atendente deve orientar o pedido sem negar automaticamente o acesso. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(   ) O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(   ) A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(   ) A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(   ) A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A prefeitura pretende contratar serviço continuado de limpeza predial. A unidade demandante informa apenas que "o serviço é necessário", sem estimar áreas, frequência, riscos, padrão de qualidade ou custo.
Complete as lacunas:
A fase preparatória deve iniciar pela __________ da demanda, seguir com análise da solução em __________, consolidar especificações em __________ e estimar custos por __________ compatível com o objeto.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

Um servidor identifica que determinado ato administrativo foi assinado por autoridade com competência delegável, mas a motivação está incompleta e o interessado ainda não foi ouvido a respeito de documento que pode afetar sua situação funcional. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(   ) A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(   ) A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(   ) A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(   ) O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: