A organização administrativa compreende técnicas de distribuição de competências e a observância de princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(   ) A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(   ) A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(   ) O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O procedimento licitatório se desenvolve em fases sequenciais definidas em lei, cada qual com finalidade própria no certame. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, abrangendo hipóteses legais com fundamentos distintos entre si. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A inexigibilidade de licitação se configura nas contratações de pequeno valor, observados os limites monetários atualizados previstos na legislação de regência.
(   ) A dispensa de licitação alcança a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(   ) A contratação direta se instrui com a proposta do fornecedor escolhido, documento que supre a estimativa de despesa e o parecer jurídico do processo.
(   ) A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, alcançando serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Julgue o próximo item, referente a regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.

Os critérios de aceitabilidade de preços devem constar do edital de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia.

No que se refere à fiscalização de obras e serviços de engenharia e a definições pertinentes a essa atividade, julgue o item a seguir.

Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A prescrição das sanções aplicáveis pela prática de ato de improbidade administrativa impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto à pretensão de ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.

Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.

Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente para caracterizá-lo, uma vez que, nos termos dessa lei, é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro de preços somente pode ser adotado para casos em que seja realizada prévia licitação, sendo incompatível com hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, ainda que observada, por analogia, a regulamentação pertinente.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

As organizações da sociedade civil de interesse público, uma vez qualificadas pelo poder público, passam a integrar, para fins legais, a administração pública indireta como entidades administrativas descentralizadas, sujeitando-se ao controle dos tribunais de contas.