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4126352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Controle ou tutela

(  ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.  


(  ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

(  ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

(  ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

 

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4126335 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Assinale a alternativa que não se trata de um caso de dispensa de licitação.
 

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4126334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Qual conceito não é considerado um atributo do Poder de Polícia?
 

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4126331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
 

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4126328 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de improbidade administrativa.
 

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4126322 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Avalie as afirmações abaixo sobre os Critérios de Julgamento das Licitações.
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
 

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4126307 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Relacione as colunas quanto às Modalidades de Recursos Administrativos dentro do Direto de Petição do Controle Administrativo. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. 

1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa

(   ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.  
(   ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
(   ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
(  ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
 

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4126304 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

 

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4126301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Avalie as informações abaixo sobre as características dos Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. 
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
 

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4125728 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: AMURC
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Analise as partes que seguem, conforme a Lei nº 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
 

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