É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.

No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.

As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.

A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.

Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.

Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.

I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.

II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 13.460/2017 − Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, sobre as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos para o atendimento ao usuário de serviço público, analisar os itens.

I. O agente público deve exigir reconhecimento de firma em documento apresentado pelo usuário como regra geral, a fim de resguardar a segurança jurídica do atendimento.

II. A imposição de exigências formais ao usuário é admitida mesmo quando o custo econômico ou social da exigência for superior ao risco envolvido, em razão do princípio da legalidade.

III. É vedado ao agente público exigir do usuário nova prova sobre fato já comprovado por documentação válida anteriormente apresentada.

Está CORRETO o que se afirma:

O Município A contratou regularmente a empresa B para realizar obra de interesse local. Entretanto, durante a execução da obra, a empresa B deixou de realizar o pagamento de salários e outras obrigações pecuniárias em favor de seus empregados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada: