3716946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Fiscal do Meio Ambiente
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum prevista na Lei Complementar nº 140/2011, EXCETO:

A

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

B

Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

D

Garantir a poluição do meio ambiente e promover uma gestão centralizada e autoritária.

E

Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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3716945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:

A

Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

Aplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.

C

Suspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.

D

Proibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.

E

Recolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.

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3716942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre a Área de Preservação Permanente - APP assinale a alternativa correta:

A

APP é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

B

APP é uma área protegida apenas quando localizada em regiões rurais, não se aplicando em áreas urbanas.

C

APP é uma área de imóvel rural com ocupação antrópica, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

D

APP é uma área destinada exclusivamente à exploração econômica, sem restrições quanto à coleta e uso dos recursos naturais.

E

APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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3716940 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros Normativos

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, configura crime contra:

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3716932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conceitos Gerais
Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a definição legal da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

A

Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

B

Promovam a melhoria estética e sanitária do meio ambiente, sem prejuízos à biota.

C

Beneficiem as atividades econômicas, sem afetar a saúde pública e a sociedade.

D

Melhorem a qualidade ambiental, ainda que provoquem alterações significativas no meio físico.

E

Alterem o ambiente exclusivamente por processos naturais, sem a intervenção humana.

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3714919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Responsabilidade Ambiental

Suponha que João é agricultor, tem baixo nível de escolaridade, e, em virtude dos problemas ocasionados pela seca do último ano, resolveu queimar toda a sua plantação de arroz, já que a safra não iria prosperar. João empregou fogo para limpar o terreno de cinco hectares – o que fugiu do seu controle, provocando um incêndio em nove hectares –, para, em seguida, iniciar a plantação de milho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 16.024/2020, é correto afirmar que:

A

João só seria penalizado se o fogo tivesse se alastrado por mais de dez hectares.

B

João está sujeito a multa no valor correspondente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Campinas – UFICs por hectare queimado.

C

em virtude do baixo nível de escolaridade de João, a ele não será imputada qualquer penalidade pelo emprego de fogo.

D

como a safra de arroz não iria prosperar em virtude da seca, admite-se, nesse caso, o emprego do fogo para limpeza do terreno.

E

em virtude do baixo nível de escolaridade de João e da justificativa por ele apresentada para utilizar o fogo, a ele não será imputada multa pela prática proibida.

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3714914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Responsabilidade Ambiental

Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscalização de rotina, observou que Violeta e Filipe haviam construído uma casa em área ambientalmente protegida, o que deu início ao procedimento de ação fiscalizadora e culminou com a lavratura de um auto de infração para os dois. Após o regular processo administrativo sancionatório, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a sanção de demolição.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no Municipal 326/2021, é cor reto afirmar que

A

a penalidade de demolição revoga todas as eventuais licenças e autorizações ambientais concedidas anteriormente e provoca a imediata abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor público que concedeu a licença.

B

Julien agiu de maneira incorreta, pois os autos de infração deveriam ter sido lavrados individualmente, sendo um para Violeta e um para Felipe, e imputadas as sanções na medida da sua culpabilidade.

C

a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, pois tal penalidade é aplicada exclusivamente pelo Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS.

D

a demolição deverá ser obrigatoriamente feita pela Administração, em até 90 (noventa) dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.

E

em face do fato consumado, já que a casa estava construída, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, mas apenas a de advertência ou multa.

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3714913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A respeito das Áreas de Reserva Legal, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Florestal.

A

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena de cometimento de infração administrativa.

B

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, vedando-se qualquer forma de exploração econômica, uma vez presente o princípio da máxima efetividade do direito ambiental.

C

Em face do princípio da indisponibilidade do meio ambiente, veda-se a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes nas áreas de Reserva Legal.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização do órgão competente, sob pena da prática de crime ambiental.

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3714912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Responsabilidade Ambiental

Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de advertência, uma vez constatada infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto n° 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

A

Já que Isabela aplicou a sanção de advertência, a infração cometida por Bruno, para ser considerada de menor lesividade ao meio ambiente, tem multa consolidada que não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não excede o valor referido.

B

Uma vez aplicada a sanção de advertência por Isabela, haverá a automática exclusão da possibilidade de aplicação de outras sanções, em decorrência do princípio da vedação à dupla imputação.

C

Confirmada a aplicação da sanção de advertência a Bruno, veda-se a aplicação de nova sanção de advertência no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

D

A sanção aplicada por Isabela não está sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, pois a agente de fiscalização é dotada de poder de polícia.

E

Ao lavrar o auto de infração, Isabela deverá observar a gravidade dos fatos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e antecedentes de Bruno, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, dispensando-se a análise da situação econômica do infrator.

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3714911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Responsabilidade Ambiental

Considere que Nonato, agente de fiscalização do órgão ambiental do Município X, verificou que, pelo terceiro mês consecutivo, Ivan foi flagrado transportando em seu caminhão madeira ilegal, o que configura crime ambiental. Em face de tal constatação, Nonato apreendeu o caminhão e a madeira e lavrou o respectivo auto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que

A

Nonato agiu em desconformidade com o que determina a legislação, pois não poderia ter apreendido nem o caminhão nem a madeira, pois são atos exclusivos do Poder Judiciário.

B

a madeira apreendida será vendida por meio de leilão, e o valor arrecadado utilizado para campanhas publicitárias de combate aos crimes ambientais.

C

a madeira apreendida será avaliada e doada a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

D

a madeira apreendida deverá ser levada a leilão, e o valor arrecadado revertido ao órgão ambiental do Município X, que repartirá o valor entre os agentes de fiscalização.

E

Nonato agiu em desconformidade com o que determina a legislação, pois não poderia ter apreendido o caminhão, mas apenas a madeira.