Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as circunstâncias que atenuam a pena e assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como:

Com base no artigo 9º da Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa que indica corretamente os níveis e modalidades da educação formal em que a educação ambiental deve estar presente:

I – Educação básica
II – Educação intermediária
III – Educação militar
IV – Educação profissional
V – Educação de jovens e adultos

Estão corretas apenas as afirmativas:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a qual também determina suas competências. Qual das opções a seguir é de competência do Conama?

A Lei de Crimes Ambientais e suas alterações (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu artigo 6º sobre a imposição e gradação da penalidade, afirma que a autoridade competente observará quais fatos?

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta quanto às infrações cometidas exclusivamente em Unidades de Conservação:

I - Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
II - Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.
III - Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida.

Assinale a alternativa correta: