De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007. são considerados resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana aqueles provenientes das seguintes atividades, com exceção de:

No que se refere ao direito ao meio ambiente previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta a respeito de marcos normativos do ordenamento jurídico brasileiro referentes ao meio ambiente:

A efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável é um compromisso do Estado Brasileiro com as gerações presentes e futuras. Considere as afirmativas apresentadas a seguir sobre esse tema e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O compromisso com a responsabilidade ambiental por parte do Estado Brasileiro é voltado apenas para os setores comerciais e profissionais da sociedade, não estando envolvida a educação ambiental no currículo escolar por se tratar de um tema de maior complexidade que precisa de especialistas para ser ensinado.

(   ) O direito a um meio ambiente equilibrado é um direito coletivo, portanto, apenas o Ministério Público Federal pode propor ação para sua proteção, assim como de outros interesses difusos e coletivos.

(   ) Um dos objetivos estratégicos para a efetivação do desenvolvimento sustentável que proporcione um meio ambiente equilibrado é o fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica, que envolve inclusive a adoção curricular de adaptações para as peculiaridades da vida rural.

(   ) O combate ao trabalho escravo faz parte das ações voltadas à promoção da proteção dos direitos ambientais como direitos humanos.

(   ) A indústria de produtos alimentares e bebidas é considerada uma indústria de baixo teor poluente, uma vez que é altamente regulada e exercida de maneira que busca modelos de produção sustentável.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.

O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:

i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.

O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:

a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.

Está correto o que se argumenta em

Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998).
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Segundo a Resolução nº 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), considere as seguintes diretrizes:
I estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e utilização;
II maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; e
III maior impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
São considerados como diretrizes referentes a sustentabilidade que deverão ser atendidas pelos editais de licitação e pelos processos de contratações diretas, sempre que possível, a(s) diretriz(es):

Sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica a diretriz que compõe o licenciamento ambiental, conforme legislação vigente.