4216404 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Técnico de Agropecuária
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

Sobre regularização ambiental em imóveis rurais, assinale a alternativa correta.

A

A percentagem mínima de 20% do imóvel destinados à Reserva Legal é padronizada para todo o território nacional.

B

APP destina-se, em regra, à exploração florestal sustentável.

C

A inscrição ambiental substitui automaticamente todas as exigências de regularização.

D

Reserva Legal só pode ser exigida na Amazônia Legal.

E

O cadastro ambiental é registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, voltado à integração de informações ambientais.

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4215810 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.

D

O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.

E

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

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4215809 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Outros Normativos
Responsabilidade Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.

B

É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.

C

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

D

Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

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4215808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Outros Normativos

À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.

A

Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.

B

O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

C

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.

D

A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.

E

A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.

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4215807 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.

A

No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de florestas municipais constitui ação preterida entre as necessárias à gestão de florestas públicas para produção sustentável.

B

A área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem, entre suas funções ambientais, a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

C

Na Amazônia Legal, a reserva legal, em imóvel situado em área de florestas, deve ser de 60%.

D

Instrumentos econômicos como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental não constam como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

O objetivo básico das unidades de conservação do tipo uso sustentável é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais.

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4215806 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

A

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

B

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

D

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

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4215541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Outros Normativos
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

A

Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.

B

O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.

C

A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.

D

O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

E

Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.

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4215540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

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4215538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Lei 9.985/2000: SNUC

O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.

Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

A

poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.

B

poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.

C

não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.

D

poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.

E

poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.

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4215537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A

Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.

B

Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

C

Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.

D

O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.

E

A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.