Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública". Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:

I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Assinale a alternativa correta:

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:

Um empreendedor procura a Secretaria de Meio Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O projeto já foi aprovado quanto à sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. No entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação física do empreendimento com as medidas de controle ambiental, qual é a licença adequada que deve ser portada por ele no momento da fiscalização da obra?

Ao lavrar um auto de infração por supressão de vegetação não autorizada em área pública, o fiscal constata que o infrator realizou o corte das árvores durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são classificadas juridicamente como:

Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento comercial que vende pneus e baterias automotivas por descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a argumentação do proprietário é improcedente pois:

É instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente

No âmbito da gestão ambiental municipal em Valparaíso de Goiás, uma das atribuições centrais do código ambiental é

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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Um exemplo de unidade do grupo de uso sustentável é